Câmara Municipal de Boa Esperança - MG

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Publicado em: 09/11/2017

Mais uma conquista para Boa Esperança: novas instalações da DPMG

Vereadores acompanham inauguração da sede da Defensoria Pública de Minas Gerais no município

Mais uma conquista para Boa Esperança: novas instalações da DPMGMais uma conquista para Boa Esperança: novas instalações da DPMG
Foi inaugurada hoje (09/11), a nova instalação da Defensoria Pública de Minas Gerais em nosso município.
A nova sede faz parte de uma ação política institucional do órgão para valorizar tanto os cidadãos que dependem deste serviço público, oferecendo maior dignidade ao cidadão carente, quanto também valorizar os próprios defensores que prestam o serviço e garantem a defesa técnica e a garantia de acesso à Justiça para todos os necessitados.

Agora será possível oferecer, aos cidadãos de Boa Esperança e demais cidades que compõem a comarca local, um atendimento individual e com mais qualidade e conforto.
Atualmente a Defensoria de Boa Esperança atua nas áreas criminais e de urgências de saúde, especialmente para casos em que o cidadão carente necessita de algum serviço de saúde ou medicamento e está com dificuldade em obter a prestação obrigacional do Estado, em qualquer esfera.

Faz parte dos planos da Instituição expandir as áreas de abrangência de serviços no município, bem como suprir a deficiência que ainda ocorre no número de defensores por todo o Estado.
Na solenidade estiveram presentes a Defensora Pública Geral do Estado de Minas Gerais Dra. Christiane Neves Procópio Malar, o Defensor Público Coordenador Local de Boa Esperança Dr. Rodrigo Parente, o Presidente da Câmara Vereador Divino Costa, representante do Poder Legislativo Municipal, o Prefeito Hideraldo Henrique, representante do Poder Executivo Municipal, Dr. Fabiano Teixeira Perlato, Juiz de Direito da Comarca, representante do Poder Judiciário, Dr. Fernando Muniz Silva, Promotor Público e Coordenador da Promotoria local, representante do Ministério Público e outras autoridades de importantes instituições do município.

A Defensora Geral do Estado relembrou a importância de Boa Esperança para a Instituição e agradeceu ao apoio das Instituições locais para que fosse possível instalação desta sede, ressaltando também o esforço do Defensor local para que esta empreitada se realizasse.

O Presidente da Câmara Vereador Divino Costa colocou a Casa do Povo a disposição deste órgão e relembrou da importância dos homens públicos hoje a frente do país tomarem cuidado com o bem público e darem bons exemplos, especialmente por estarmos atravessando dias difíceis; de modo que as Instituições possam funcionar bem, principalmente para o grande contingente de pessoas no país que vivenciam um estado de pobreza.

Estiveram também presentes, representando a Câmara Municipal de Boa Esperança, os vereadores Vailton Amaral, Marcelino Batista e Antônio Donizete.

Além de Boa Esperança, serão inauguradas, entre os dias 9 a 11 de novembro outras quatro novas sedes no sul de Minas: Três Pontas, Varinha, Pouso Alegre e Camanducaia - as novas instalações serão próximas aos fóruns das comarcas, facilitando o acesso da população aos serviços do órgão.


Você sabe o que é a Defensoria Pública de Minas Gerais?

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, prevista na Constituição Federal, em seu art. 134 (EC 80, 04/06/2014).
A ela foi atribuída, pela Emenda Constitucional 45/04, autonomia funcional, administrativa e orçamentária, passando, portanto, à condição de órgão constitucional independente, sem subordinação ao Poder Executivo.

A DPMG é a instituição pública responsável por prestar assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos vulneráveis; além de promover a solução extrajudicial de conflitos, educação em direitos e conscientização da população sobre direitos humanos, cidadania e ordenamento jurídico no estado de Minas.

Teve sua origem no Estado de Minas Gerais com o Decreto-Lei n. 1.630 de 15 de janeiro de 1946, que dispunha sobre a organização judiciária do Estado. O capítulo VIII, Seção Terceira, art. 84 estabelecia que “A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, gozará do benefício de gratuidade.”

Saiba mais sobre a DPMG acessando o site do órgão: https://www.defensoria.mg.def.br/

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