Câmara Municipal de Boa Esperança - MG

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Publicado em: 11/04/2017

100 dias de governo e aprimoramento da transparência

Leia um pouco sobre as atribuições dos vereadores e nos diga se considera a transparência importante no trabalho do Legislativo Municipal.

100 dias de governo e aprimoramento da transparência
Os candidatos que foram eleitos em outubro de 2016 completaram 100 dias no cargo nesta segunda-feira (10). Neste período a Câmara Municipal, com orientação do Presidente Vereador Divino Costa, tem trabalhado em projetos de estruturação da transparência da Casa para que a população possa acompanhar o que fazem os vereadores.

Mas você sabe o que é obrigação dos vereadores? Leia um pouco abaixo e entenda sobre a importância de, como cidadão, acompanhar de perto o que acontece na Câmara.

Não deixe de responder nossa enquete.

Atribuições dos vereadores: Os vereadores foram eleitos para representar o povo no cuidado do bem público e perante a administração pública, criando as leis necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de execução administrativa.

Portanto, não têm poderes para cumprir e/ou realizar obras, resolver problemas da saúde, da educação, do esporte, da cultura, do lazer, do asfalto, do meio ambiente, do trânsito, dos loteamentos e casas populares, etc. O papel de um vereador relacionado a este tipo de problema é de auxiliar o executivo em sua resolução, por meio de Indicações e/ou Requerimentos e também de solicitar informações e fiscalizar.

Os Vereadores algumas funções principais:

Função Legislativa: consiste em elaborar e/ou aprovar as leis que são de competência do Município através da discussão e votação dos projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar a vida da comunidade.

Função Fiscalizadora: o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos e da observância do orçamento. A fiscalização também é feita através do pedido de informações.

Função de Assessoramento ao Executivo: esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).

Função Julgadora: a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado; e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.

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