Câmara Municipal de Boa Esperança - MG

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Publicado em: 26/05/2017

Audiência Pública na Câmara debaterá elaboração do PPA 2018/2021.

A audiência, organizada pelo Poder Executivo, com participação da Câmara Municipal tratará da elaboração do Plano Plurianual 2018/2021

Audiência Pública na Câmara debaterá elaboração do PPA 2018/2021.
No dia 1º de junho, às 18 horas, será realizada uma Audiência Pública na Câmara Municipal de Boa Esperança para tratar do Plano Plurianual 2018/2021 e serão tratadas sobre as principais decisões orçamentárias que guiarão os próximos quatro anos de governo em Boa Esperança.

A Audiência Pública é um instrumento de participação popular, garantido pela Constituição Federal de 1988 e regulado por Leis Federais, constituições estaduais e leis orgânicas municipais.
É um momento em que os poderes Executivo e Legislativo e/ou o Ministério Público podem expor um tema e debater com a população sobre a formulação de uma política pública, a elaboração de um projeto de Lei ou a realização de empreendimentos que podem gerar impactos à cidade, à vida das pessoas e ao meio ambiente.

São discutidos também, em alguns casos, os resultados de uma política pública, de leis, de empreendimentos ou serviços já implementados ou em vigor.

Geralmente, a Audiência é uma reunião com duração de um período (manhã, tarde ou noite), coordenada pelo órgão competente ou em conjunto com entidades da sociedade civil que a demandaram.
TODOS OS QUE QUISEREM PODEM E DEVEM PARTICIPAR DAS AUDIÊNCIAS.

Você sabe o que é PPA?
O Plano Plurianual (PPA) está previsto na Constituição Federal de 1988, e foi regulamentado pelo decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998. Trata-se de um PLANO que deve ser feito a cada quatro anos por todas as entidades da federação, Governo Federal, Estados e Municípios, para estabelecer diretrizes, metas e objetivos.

Assim, todos os governos, inclusive os municipais, ficam obrigados a fazer um planejamento estratégico e seguir as diretrizes e metas estabelecidas no PPA. Dessa forma impede-se a descontinuidade de políticas e obras públicas de importância estratégica para a cidade, estado ou país.

O PPA é aprovado pelo PODER LEGISLATIVO DA RESPECTIVA ESFERA DE GOVERNO por uma lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação e que tem vigência a partir do segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte.

Por isso, O PRIMEIRO ANO DE MANDATO DE UM GOVERNO É SEMPRE SUJEITO ÀS DECISÕES DO GOVERNO ANTERIOR, o que, muitas vezes dificulta o trabalho dos novos eleitos, tanto os membros do poder legislativo, mas principalmente os novos gestores: prefeitos, governadores, presidentes e seus respectivos secretários ou ministros.

E também por estes motivos se torna tão IMPORTANTE a participação da sociedade em uma Audiência Pública sobre este tema.

O PPA deve ser dividido em planos de ação, que necessariamente contem:
• Objetivo;
• Órgão do Governo responsável pela execução do projeto,
• Valor, prazo de conclusão;
• Fontes de financiamento;
• Indicador que represente a situação que o plano visa alterar;
• Necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do previsto
• Regionalização do plano, etc.

A cada ano deve ser feita uma avaliação que tem como um de seus objetivos principais otimizar o investimento dos recursos públicos e evitar que eles se desviem dos objetivos, metas e diretrizes iniciais. Será a partir dessa avaliação, e da leitura dos indicadores da execução, que o orçamento do próximo ano será definido, sobretudo no que se refere ao acesso ao Fundo de Desenvolvimento dos Municípios.

Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, sob pena de crime de responsabilidade.

É importante lembrar que o PPA municipal parte necessariamente de conhecer e diagnosticar a realidade do município, além de se conectar com o PPA Federal e do Governo do Estado.

Câmara Municipal de Boa Esperança - MG

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Avenida 15 de Outubro, 155 2º Andar - Centro

Boa Esperança-MG 37.170-000

Caixa Postal 69

TELEFAX: 35 3851 1822 / 3851 2278

comunicacao.camaraboaesperanca@gmail.com