Câmara Municipal de Boa Esperança - MG

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Projetos de Lei

Projeto de lei é um conjunto de normas que deve se submeter à tramitação no legislativo com o objetivo de se efetivar através de uma lei. A iniciativa de leis em nosso município cabe a qualquer vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado sob forma de moção articulada, nos termos da lei orgânica municipal.

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