Câmara Municipal de Boa Esperança - MG

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Projetos de Lei

Projeto de lei é um conjunto de normas que deve se submeter à tramitação no legislativo com o objetivo de se efetivar através de uma lei. A iniciativa de leis em nosso município cabe a qualquer vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado sob forma de moção articulada, nos termos da lei orgânica municipal.

Ano do exercício: 2017
Projeto de Lei nº 43/2017

16/05/2017

Projeto de Lei nº 43/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 44/2017

16/05/2017

Projeto de Lei nº 44/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 45/2017

16/05/2017

Projeto de Lei nº 45/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 46/2017

16/05/2017

Projeto de Lei nº 46/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 47/2017

30/05/2017

Projeto de Lei nº 47/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 48/2017

30/05/2017

Projeto de Lei nº 48/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 49/2017

30/05/2017

Projeto de Lei nº 49/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 50/2017

30/05/2017

Projeto de Lei nº 50/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 51/2017

30/05/2017

Projeto de Lei nº 51/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 52/2017

30/05/2017

Projeto de Lei nº 52/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 53/2017

30/05/2017

Projeto de Lei nº 53/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 54/2017

06/06/2017

Projeto de Lei nº 54/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 55/2017

13/06/2017

Projeto de Lei nº 55/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 56/2017

13/06/2017

Projeto de Lei nº 56/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 57/2017

13/06/2017

Projeto de Lei nº 57/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 61/2017

27/06/2017

Projeto de Lei nº 61/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 62/2017

27/06/2017

Projeto de Lei nº 62/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 63/2017

11/07/2017

Projeto de Lei nº 63/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 64/2017

11/07/2017

Projeto de Lei nº 64/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 65/2017

11/07/2017

Projeto de Lei nº 65/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 66/2017

25/07/2017

Projeto de Lei nº 66/2017Projetos de Lei do Ano 2017
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