Câmara Municipal de Boa Esperança - MG

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Projetos de Lei

Projeto de lei é um conjunto de normas que deve se submeter à tramitação no legislativo com o objetivo de se efetivar através de uma lei. A iniciativa de leis em nosso município cabe a qualquer vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado sob forma de moção articulada, nos termos da lei orgânica municipal.

Projeto de Lei nº 34/2017

25/04/2017

Projeto de Lei nº 34/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 36/2017

25/04/2017

Projeto de Lei nº 36/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 35/2017

25/04/2017

Projeto de Lei nº 35/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 37/2017

25/04/2017

Projeto de Lei nº 37/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 38/2017

25/04/2017

Projeto de Lei nº 38/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 39/2017

25/04/2017

Projeto de Lei nº 39/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 28/2017

11/04/2017

Projeto de Lei nº 28/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 29/2017

11/04/2017

Projeto de Lei nº 29/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 30/2017

11/04/2017

Projeto de Lei nº 30/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 31/2017

11/04/2017

Projeto de Lei nº 31/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 32/2017

11/04/2017

Projeto de Lei nº 32/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 33/2017

11/04/2017

Projeto de Lei nº 33/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 23/2017

28/03/2017

Projeto de Lei nº 23/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 24/2017

28/03/2017

Projeto de Lei nº 24/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 25/2017

28/03/2017

Projeto de Lei nº 25/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 26/2017

28/03/2017

Projeto de Lei nº 26/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 27/2017

28/03/2017

Projeto de Lei nº 27/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 17/2017

07/03/2017

Projeto de Lei nº 17/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 18/2017

07/03/2017

Projeto de Lei nº 18/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 19/2017

07/03/2017

Projeto de Lei nº 19/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 20/2017

07/03/2017

Projeto de Lei nº 20/2017Projetos de Lei do Ano 2017
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