Câmara Municipal de Boa Esperança - MG

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Projetos de Lei

Projeto de lei é um conjunto de normas que deve se submeter à tramitação no legislativo com o objetivo de se efetivar através de uma lei. A iniciativa de leis em nosso município cabe a qualquer vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado sob forma de moção articulada, nos termos da lei orgânica municipal.

Projeto de Lei nº 21/2017

07/03/2017

Projeto de Lei nº 21/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 22/2017

07/03/2017

Projeto de Lei nº 22/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 12/2017

21/02/2017

Projeto de Lei nº 12/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 13/2017

21/02/2017

Projeto de Lei nº 13/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 14/2017

21/02/2017

Projeto de Lei nº 14/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 15/2017

21/02/2017

Projeto de Lei nº 15/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 16/2017

21/02/2017

Projeto de Lei nº 16/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 11/2017

21/02/2017

Projeto de Lei nº 11/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 07/2017

07/02/2017

Projeto de Lei nº 07/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 08/2017

07/02/2017

Projeto de Lei nº 08/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 09/2017

07/02/2017

Projeto de Lei nº 09/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 10/2017

07/02/2017

Projeto de Lei nº 10/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 06/2017

27/01/2017

Projeto de Lei nº 06/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 05/2017

23/01/2017

Projeto de Lei nº 05/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 03/2017

20/01/2017

Projeto de Lei nº 03/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 04/2017

20/01/2017

Projeto de Lei nº 04/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 02/2017

19/01/2017

Projeto de Lei nº 02/2017Projetos de Lei do Ano 2017
Projeto de Lei nº 01/2017

16/01/2017

Projeto de Lei nº 01/2017Projetos de Lei do Ano 2017
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