Proposicao de Lei

São os textos de projetos de leis aprovados em Plenário, com as devidas emendas e correções, prontos para a sanção.

PublicaçãoTítuloDocumentos
24/04/2024Proposição de Lei nº 576/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialProposição de Lei nº 576/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialMais informações
24/04/2024Proposição de Lei nº 575/2024 - Altera o Artigo 8º da Lei Municipal nº 5690, de 09/09/2022, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Vacinação no Município, e revoga a lei Municipal nº 5866, de 30/10/2023Proposição de Lei nº 575/2024 - Altera o Artigo 8º da Lei Municipal nº 5690, de 09/09/2022, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Vacinação no Município, e revoga a lei Municipal nº 5866, de 30/10/2023Mais informações
10/04/2024Proposição de Lei nº 574/2024 - Revoga a Lei Municipal nº 5921, de 08/03/2024, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional EspecialProposição de Lei nº 574/2024 - Revoga a Lei Municipal nº 5921, de 08/03/2024, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional EspecialMais informações
10/04/2024Proposição de Lei nº 573/2024 - Autoriza desafetação e permuta de Imóveis do Patrimônio Público Municipal, por Imóvel Particular do Sr. André Luiz SilvaProposição de Lei nº 573/2024 - Autoriza desafetação e permuta de Imóveis do Patrimônio Público Municipal, por Imóvel Particular do Sr. André Luiz SilvaMais informações
10/04/2024Proposição de Lei nº 572/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialProposição de Lei nº 572/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialMais informações
10/04/2024Proposição de Lei nº 571/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialProposição de Lei nº 571/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialMais informações
10/04/2024Proposição de Lei nº 570/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Adquirir Área sob a forma de doação e dá outras providênciasProposição de Lei nº 570/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Adquirir Área sob a forma de doação e dá outras providênciasMais informações
20/03/2024Proposição de Lei nº 569/2024 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAEProposição de Lei nº 569/2024 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAEMais informações
20/03/2024Proposição de Lei nº 568/2024 - Dispõe sobre a criação e denominação de Escola MunicipalProposição de Lei nº 568/2024 - Dispõe sobre a criação e denominação de Escola MunicipalMais informações
20/03/2024Proposição de Lei nº 567/2024 - Dispõe sobre a criação e denominação de Escola MunicipalProposição de Lei nº 567/2024 - Dispõe sobre a criação e denominação de Escola MunicipalMais informações
20/03/2024Proposição de Lei nº 566/2024 - Dispõe sobre a criação e denominação de Escola MunicipalProposição de Lei nº 566/2024 - Dispõe sobre a criação e denominação de Escola MunicipalMais informações
06/03/2024Proposição de Lei nº 565/2024 - Autoriza Concessão de Subvenções Sociais e Contribuições para o Exercício de 2024Proposição de Lei nº 565/2024 - Autoriza Concessão de Subvenções Sociais e Contribuições para o Exercício de 2024Mais informações
06/03/2024Proposição de Lei nº 564/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialProposição de Lei nº 564/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialMais informações
06/03/2024Proposição de Lei nº 563/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialProposição de Lei nº 563/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialMais informações
06/03/2024Proposição de Lei nº 562/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialProposição de Lei nº 562/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialMais informações
06/03/2024Proposição de Lei nº 561/2024 - Dispõe sobre extinção de Cargos e Vagas Públicas no Quadro de Pessoal permanente da Prefeitura MunicipalProposição de Lei nº 561/2024 - Dispõe sobre extinção de Cargos e Vagas Públicas no Quadro de Pessoal permanente da Prefeitura MunicipalMais informações
22/02/2024Proposição de Lei nº 560/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialProposição de Lei nº 560/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialMais informações
22/02/2024Proposição de Lei nº 559/2024 - Altera o inciso II do Art. 1º da Lei Municipal nº 5879, de 14/12/2023, que autoriza concessão de subvenções sociais e contribuições para o exercício de 2024Proposição de Lei nº 559/2024 - Altera o inciso II do Art. 1º da Lei Municipal nº 5879, de 14/12/2023, que autoriza concessão de subvenções sociais e contribuições para o exercício de 2024Mais informações
21/02/2024Proposição de Lei nº 558/2024 - Dispõe sobre desafetação e doação de imóvel do Patrimônio Público Municipal ao Instituto de Previdência Municipal de Boa Esperança - IPREMBE, na forma que especifíca, e dá outras providênciasProposição de Lei nº 558/2024 - Dispõe sobre desafetação e doação de imóvel do Patrimônio Público Municipal ao Instituto de Previdência Municipal de Boa Esperança - IPREMBE, na forma que especifíca, e dá outras providênciasMais informações
07/02/2024Proposição de Lei nº 557/2024 - Dispõe sobre o Piso Salarial e Jornada de Trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, em cumprimento a emenda constitucional nº 120, de 05/05/2022Proposição de Lei nº 557/2024 - Dispõe sobre o Piso Salarial e Jornada de Trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, em cumprimento a emenda constitucional nº 120, de 05/05/2022Mais informações
07/02/2024Proposição de Lei nº 556/2024 - Dispõe sobre denominação de via pública urbana e dá outras providênciasProposição de Lei nº 556/2024 - Dispõe sobre denominação de via pública urbana e dá outras providênciasMais informações
07/02/2024Proposição de Lei nº 555/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialProposição de Lei nº 555/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialMais informações
07/02/2024Proposição de Lei nº 554/2024 - Revoga a Lei Municipal nº 5045, de 28/11/2019, que dispõe sobre doação de terreno urbano, integrante do patrimônio Municipal, ao estado de Minas Gerais/Secretaria de Estado de EducaçãoProposição de Lei nº 554/2024 - Revoga a Lei Municipal nº 5045, de 28/11/2019, que dispõe sobre doação de terreno urbano, integrante do patrimônio Municipal, ao estado de Minas Gerais/Secretaria de Estado de EducaçãoMais informações
07/02/2024Proposição de Lei nº 553/2024 - Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº2711, de 16/5/2002, alterada pelas Leis Municipais nºs 2901, de 22/12/2003, 3085, de 26/12/2005, 3700, de 09/07/2022, dispõe sobre o PSF-Programa de Saúde de Família e dá outras providênProposição de Lei nº 553/2024 - Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº2711, de 16/5/2002, alterada pelas Leis Municipais nºs 2901, de 22/12/2003, 3085, de 26/12/2005, 3700, de 09/07/2022, dispõe sobre o PSF-Programa de Saúde de Família e dá outras providênMais informações
07/02/2024Proposição de Lei nº 552/2024 - Dispõe sobre a criação de vagas para o cargo de Médico PSFProposição de Lei nº 552/2024 - Dispõe sobre a criação de vagas para o cargo de Médico PSFMais informações
07/02/2024Proposição de Lei nº 551/2024 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional SuplementarProposição de Lei nº 551/2024 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional SuplementarMais informações
07/02/2024Proposição de Lei nº 550/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialProposição de Lei nº 550/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialMais informações
07/02/2024Proposição de Lei nº 549/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialProposição de Lei nº 549/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialMais informações
16/01/2024Proposição de Lei nº 542/2024 - inclui ações no Plano Plurianual do Município de Boa Esperança para autorização de abertura de Crédito Adicional EspecialProposição de Lei nº 542/2024 - inclui ações no Plano Plurianual do Município de Boa Esperança para autorização de abertura de Crédito Adicional EspecialMais informações
27/12/2023Proposição de Lei nº 537/2023 - Dispõe sobre desafetação e doação de imóvel do patrimônio público municipal ao Instituto de Previdência Municipal de Boa Esperança - IPREMBEProposição de Lei nº 537/2023 - Dispõe sobre desafetação e doação de imóvel do patrimônio público municipal ao Instituto de Previdência Municipal de Boa Esperança - IPREMBEMais informações
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