Publicado em: 24/03/2017

Pesquisa de Leis do Município

Pesquise aqui as legislações do Município e conheça um pouco sobre a criação das leis.

A criação de uma lei divide-se em quatro fases: iniciativa, discussão, votação e sanção ou veto. Os projetos de lei apreciados na Câmara visam criar norma de caráter geral e relativo ao interesse local, no âmbito do município.
A iniciativa de propor um projeto de lei cabe, geralmente, ao prefeito e aos vereadores. Após serem protocolados, os projetos são lidos em plenário e depois distribuídos às comissões para estudos sobre a legalidade, a constitucionalidade e o conteúdo do projeto para que, assim, os vereadores possam avaliar se a proposta é positiva e se merece ser aprovada. Durante as discussões podem ser apresentadas emendas ao projeto ou substitutivos.
Após ser aprovada a redação final, o projeto segue para o conhecimento do Prefeito, para que este possa sancionar ou vetar a nova lei.

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