Publicado em: 23/08/2023

Proposição de Lei nº 477/2023 - Altera o Artigo 10 da Lei Municipal, de 12/05/2008 que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor

Legislatura 2021/2024 - Biênio 2023/2024

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TRAMITAÇÃO DE PROJETOS
TIPO TERMO ANO NÚMERO
TRANSPARÊNCIA
TIPO TERMO ANO NÚMERO
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