Lei Orgânica
Lei Orgânica do Município de Boa Esperança - MG
Publicado em 01/01/2025 09:27 - Atualizado em 19/03/2025 14:51
A Lei Orgânica Municipal (LOM) é a norma fundamental de um município, funcionando como a sua "Constituição". Ela estabelece as diretrizes básicas para a organização, estrutura e funcionamento do governo municipal, garantindo a autonomia do município conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e na Constituição Estadual correspondente.
Fundamento e Importância
A Lei Orgânica Municipal está prevista no artigo 29 da Constituição Federal, que assegura aos municípios o poder de se autogovernar, legislar sobre assuntos locais e organizar sua administração pública. Cada município brasileiro deve elaborar sua própria Lei Orgânica, que deve ser aprovada por pelo menos dois terços dos vereadores da Câmara Municipal e pode ser alterada apenas por emenda específica.
Estrutura e Conteúdo da Lei Orgânica
Embora cada município tenha sua própria Lei Orgânica, ela geralmente segue um modelo estruturado, incluindo os seguintes temas:
1. Princípios Fundamentais
- Define a autonomia municipal e os princípios que regem a administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- Reafirma o compromisso com direitos fundamentais, participação popular e transparência na gestão pública.
2. Organização do Município
- Estabelece a divisão territorial do município, incluindo distritos e subprefeituras (caso haja).
- Regula os símbolos municipais (bandeira, brasão e hino).
3. Poder Legislativo Municipal (Câmara Municipal)
- Define a estrutura, composição e funcionamento da Câmara de Vereadores.
- Estabelece as atribuições dos vereadores e da Mesa Diretora.
- Disciplina o processo legislativo, incluindo a tramitação de leis, emendas e vetos.
- Regras sobre a fiscalização do Poder Executivo, incluindo comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
4. Poder Executivo Municipal (Prefeito e Vice-Prefeito)
- Determina as funções e responsabilidades do Prefeito e do Vice-Prefeito.
- Regras sobre eleição, posse, impedimentos e vacância do cargo.
- Define a estrutura administrativa da Prefeitura e os órgãos auxiliares.
5. Administração Pública e Servidores Municipais
- Define regras sobre concursos públicos, cargos comissionados e direitos dos servidores.
- Estabelece normas para contratos, licitações e gestão do orçamento municipal.
- Dispõe sobre a transparência e controle social das contas públicas.
6. Orçamento e Finanças Públicas
- Regras para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Plano Plurianual (PPA).
- Controle e fiscalização de receitas, despesas, tributos e investimentos municipais.
7. Políticas Públicas e Direitos dos Cidadãos
- Normas sobre educação, saúde, transporte, habitação, meio ambiente e segurança pública.
- Garantias de participação popular, como audiências públicas e conselhos municipais.
8. Disposições Gerais e Transitórias
- Definições sobre emendas à Lei Orgânica.
- Regras para revisão da Lei Orgânica e sua adaptação à legislação superior.
Diferença entre a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara
- Lei Orgânica: Regula o funcionamento do município como um todo, incluindo os Poderes Executivo e Legislativo.
- Regimento Interno: Normatiza apenas o funcionamento da Câmara Municipal, detalhando a rotina dos trabalhos legislativos.
Alterações e Atualizações
A Lei Orgânica pode ser alterada através de emendas, desde que respeitado o quórum qualificado (2/3 dos vereadores). Essa atualização pode ser necessária para adequá-la a novas exigências constitucionais ou mudanças sociais e administrativas.
A Lei Orgânica Municipal é um instrumento essencial para garantir a governança local, protegendo a autonomia do município e assegurando que a gestão pública atenda aos interesses da população.
por Assessoria de Comunicação da Câmara