Regimento Interno
Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Esperança - MG
Publicado em 01/01/2025 09:37 - Atualizado em 25/02/2025 17:17
O Regimento Interno de uma Câmara Municipal é um conjunto de normas que regulamenta o funcionamento do Poder Legislativo no âmbito municipal. Ele estabelece regras sobre a organização da Câmara, o processo legislativo, as atribuições dos vereadores e a condução das sessões, garantindo a ordem e a eficiência dos trabalhos.
Principais Funções do Regimento Interno
- Organização da Câmara – Define a estrutura administrativa, composição da Mesa Diretora, comissões permanentes e temporárias.
- Regras das Sessões – Estabelece os tipos de sessões (ordinárias, extraordinárias, solenes, audiências públicas) e como devem ocorrer.
- Processo Legislativo – Regula a tramitação de projetos de lei, emendas, moções e requerimentos.
- Direitos e Deveres dos Vereadores – Define prerrogativas, faltas, sanções e procedimentos para perda de mandato.
- Ordem e Disciplina – Regula questões de ética, decoro parlamentar e penalidades para condutas inadequadas.
Cada município tem um Regimento Interno próprio, adaptado às suas necessidades e características, respeitando a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal. Na Câmara Municipal de Boa Esperança o Regimento Interno
por Assessoria de Comunicação da Câmara