Proposicao de Lei

São os textos de projetos de leis aprovados em Plenário, com as devidas emendas e correções, prontos para a sanção.

PublicaçãoTítuloDocumentos
09/10/2024Proposição de Lei nº 609/2024 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAEProposição de Lei nº 609/2024 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAEMais informações
18/09/2024Proposição de Lei nº 608/2024 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente da Câmara MunicipalProposição de Lei nº 608/2024 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente da Câmara MunicipalMais informações
21/08/2024Proposição de Lei nº 607/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialProposição de Lei nº 607/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialMais informações
21/08/2024Proposição de Lei nº 606/2024 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAEProposição de Lei nº 606/2024 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAEMais informações
21/08/2024Proposição de Lei nº 605/2024 - Altera a Lei Municipal 4960 de 28/08/2019, que dispõe sobre a regulamentação de edificações implementadas em desacordo com a legislação específica e dá outras providênciasProposição de Lei nº 605/2024 - Altera a Lei Municipal 4960 de 28/08/2019, que dispõe sobre a regulamentação de edificações implementadas em desacordo com a legislação específica e dá outras providênciasMais informações
07/08/2024Proposição de Lei nº 604/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialProposição de Lei nº 604/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialMais informações
05/07/2024Proposição de Lei nº 603/2024 - Dispõe sobre a regulamentação do Sistema Municipal de Cultura, nos termos da Lei Municipal 5956 de 28/06/2024Proposição de Lei nº 603/2024 - Dispõe sobre a regulamentação do Sistema Municipal de Cultura, nos termos da Lei Municipal 5956 de 28/06/2024Mais informações
26/06/2024Proposição de Lei nº 602/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialProposição de Lei nº 602/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialMais informações
26/06/2024Proposição de Lei nº 601/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialProposição de Lei nº 601/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialMais informações
26/06/2024Proposição de Lei nº 600/2024 - Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento vigente da Autarquia Municipal de Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAEProposição de Lei nº 600/2024 - Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento vigente da Autarquia Municipal de Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAEMais informações
26/06/2024Proposição de Lei nº 599/2024 - Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Boa Esperança, revoga a Lei Municipal 5042 de 28/11/2019 e dá outras providênciasProposição de Lei nº 599/2024 - Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Boa Esperança, revoga a Lei Municipal 5042 de 28/11/2019 e dá outras providênciasMais informações
12/06/2024Proposição de Lei nº 598/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialProposição de Lei nº 598/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialMais informações
12/06/2024Proposição de Lei nº 597/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialProposição de Lei nº 597/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialMais informações
12/06/2024Proposição de Lei nº 596/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialProposição de Lei nº 596/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialMais informações
12/06/2024Proposição de Lei nº 595/2024 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especialProposição de Lei nº 595/2024 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especialMais informações
12/06/2024Proposição de Lei nº 594/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialProposição de Lei nº 594/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialMais informações
12/06/2024Proposição de Lei nº 593/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialProposição de Lei nº 593/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialMais informações
12/06/2024Proposição de Lei nº 592/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialProposição de Lei nº 592/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialMais informações
12/06/2024Proposição de Lei nº 591/2024 - Altera a Lei Municipal que dispõe sobre a criação da Galeria de Ex-Prefeitos do Município de Boa Esperança/MG e regulamenta a afixação de seus quadros com molduras e fotografias e dá outras providênciasProposição de Lei nº 591/2024 - Altera a Lei Municipal que dispõe sobre a criação da Galeria de Ex-Prefeitos do Município de Boa Esperança/MG e regulamenta a afixação de seus quadros com molduras e fotografias e dá outras providênciasMais informações
12/06/2024Proposição de Lei nº 590/2024 - Altera a Lei Municipal que autoriza a concessão de subvenções sociais e contribuições para o exercício de 2024Proposição de Lei nº 590/2024 - Altera a Lei Municipal que autoriza a concessão de subvenções sociais e contribuições para o exercício de 2024Mais informações
12/06/2024Proposição de Lei nº 589/2024 - Dispõe sobre denominação de via pública urbana e dá outras providênciasProposição de Lei nº 589/2024 - Dispõe sobre denominação de via pública urbana e dá outras providênciasMais informações
12/06/2024Proposição de Lei nº 588/2024 - Institui no âmbito do Município de Boa Esperança a semana municipal de educação física, combate ao sedentárismo e à obesidade a ser comemorado anualmente e dá outras providênciasProposição de Lei nº 588/2024 - Institui no âmbito do Município de Boa Esperança a semana municipal de educação física, combate ao sedentárismo e à obesidade a ser comemorado anualmente e dá outras providênciasMais informações
28/05/2024Proposição de Lei nº 587/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialProposição de Lei nº 587/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialMais informações
28/05/2024Proposição de Lei nº 586/2024 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar, por meio de leilão, áreas de terrenos de propriedade do patrimônio público municipal e dá outras providênciasProposição de Lei nº 586/2024 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar, por meio de leilão, áreas de terrenos de propriedade do patrimônio público municipal e dá outras providênciasMais informações
28/05/2024Proposição de Lei nº 585/2024 - Altera a Lei Municipal que autoriza a concessão de subvenções sociais e contribuições para o exercício de 2024Proposição de Lei nº 585/2024 - Altera a Lei Municipal que autoriza a concessão de subvenções sociais e contribuições para o exercício de 2024Mais informações
28/05/2024Proposição de Lei nº 584/2024 - Dispõe sobre a desafetação de imóvel ao estado de Minas Gerais para uso da Polícia Militar do estado de Minas Gerais, na forma que especifícaProposição de Lei nº 584/2024 - Dispõe sobre a desafetação de imóvel ao estado de Minas Gerais para uso da Polícia Militar do estado de Minas Gerais, na forma que especifícaMais informações
28/05/2024Proposição de Lei nº 583/2024 - Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel ao estado de Minas Gerais para uso do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, na forma que especifícaProposição de Lei nº 583/2024 - Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel ao estado de Minas Gerais para uso do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, na forma que especifícaMais informações
28/05/2024Proposição de Lei nº 582/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialProposição de Lei nº 582/2024 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialMais informações
28/05/2024Proposição de Lei nº 581/2024 - Fixa os valores a serem repassados ao RPPS pelos entes patronais para amortização do déficit atuarial apurado na reavaliação atuarial no exercício base de 2023Proposição de Lei nº 581/2024 - Fixa os valores a serem repassados ao RPPS pelos entes patronais para amortização do déficit atuarial apurado na reavaliação atuarial no exercício base de 2023Mais informações
28/05/2024Proposição de Lei nº 580/2024 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providênciasProposição de Lei nº 580/2024 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providênciasMais informações
TRAMITAÇÃO DE PROJETOS
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TRANSPARÊNCIA
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