Publicado em: 24/03/2017

Regimento Interno

Regimento interno é um conjunto de regras estabelecidas por um grupo para regulamentar o seu funcionamento. Podendo ser usado em diversas atividades, nos mais variados campos, seja do Poder Público, seja na iniciativa privada.

O Regimento Interno da Câmara Municipal foi instituído pela Resolução 049/96 e trata, dentre diversos temas importantes, das funções e competências da Casa, de seu funcionamento, do exercício da Vereança, do decoro parlamentar e da tramitação e aprovação de projetos de lei.

Acesse os arquivos e conheça nosso regimento.

PDF CAPA - Regimento Interno

PDF SUMÁRIO - Regimento Interno

PDF Regimento Interno

PDF Projeto de Resolução 01/2017


REGIMENTO INTERNO (ATUALIZADO MAIO /2023).

PDF Baixe o arquivo completo
TRAMITAÇÃO DE PROJETOS
TIPO TERMO ANO NÚMERO
TRANSPARÊNCIA
TIPO TERMO ANO NÚMERO
Câmara Municipal de Boa Esperança
CÂMARA MUNICIPAL DE Boa Esperança - MG PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Avenida 15 de Outubro, 155 2º Andar - Centro
Boa Esperança-MG 37.170-000
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