Publicado em: 24/03/2017

Lei Orgânica

Lei Orgânica é a lei maior de um município. É através dela que os municípios se organizam e, por isso, tem papel equivalente ao da Constituição Federal para a União. É necessário que seja aprovada por, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal e estes devem promulga-lá.

A Lei Orgânica atual de Boa Esperança foi publicada em 14 de dezembro de 1999 e trata a cidade como participante do Estado Democrático de Direito e compromete-se a respeitar, valorizar e promover os fundamentos básicos da soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, os valores sociais da pessoa humana e o pluralismo político.

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PDFLei Orgânica

PDFEmenda de Revisão à Lei Orgânica Municipal Nº 29/2018


LEI ORGÂNICA ATUALIZADA 2023
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TRAMITAÇÃO DE PROJETOS
TIPO TERMO ANO NÚMERO
TRANSPARÊNCIA
TIPO TERMO ANO NÚMERO
Câmara Municipal de Boa Esperança
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