Publicado em: 09/05/2017

Legislação

Conheça outras leis importantes sobre a transparência.

• Portal da Transparência
Lançado pela Controladoria-Geral da União (CGU), em 2004, o Portal da Transparência do Governo Federal é um site de acesso livre, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública do Brasil. Desde a criação, a ferramenta ganhou novos recursos, aumentou a oferta de dados ano após ano e consolidou-se como importante instrumento de controle social, com reconhecimento dentro e fora do país.
portaldatransparencia.gov.br

• Lei Municipal nº 5094 de 29 de janeiro de 2020
Dispõe sobre reestruturação dos níveis de vencimentos base dos servidores do Poder Legislativo Municipal, previstos nos Anexos I, II e III, da Lei Municipal nº 3006/2005, com alterações dadas pelas leis nºs 3196/2007, 3579/2011, 3887/2013, 3946/2013 e 4585/2017, cria cargos efetivos e vagas, revoga a Lei nº4833/2019, e dá outras providências.
Clique e veja a Lei na Íntegra.

• Resolução nº 14/2020
Dispõe sobre na fixação dos subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências.
Clique e veja a Resolução na Íntegra.

• Decreto 45.969/2012
Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.
Clique e veja o Decreto na Íntegra.

• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm

• Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 - Lei Capiberibe
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp131.htm

• Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm

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