Publicado em: 26/02/2021

Proposição de Lei nº 023/2021

Legislatura 2021/2024

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO INCISO II DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.444, DE 10.03.2016, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU AOS CONTRIBUINTES PORTADORES DE CÂNCER, AIDS E PESSOAS COM INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA, SUBMETIDAS À HEMODIÁLISE .

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*Proposição resultada da aprovação do Projeto de Lei nº 14/2021 de autoria do Vereador Jorge Luis do Carmo.
TRAMITAÇÃO DE PROJETOS
TIPO TERMO ANO NÚMERO
TRANSPARÊNCIA
TIPO TERMO ANO NÚMERO
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