Publicado em: 31/03/2021

Proposição de Lei nº 044/2021

Legislatura 2021/2024

Dispõe sobre a responsabilidade da Administração Municipal, da disponibilização no sítio da Secretaria Municipal de Saúde, no DOM-Diário Oficial do Município (eletrônico), na entrada da Farmácia Municipal e das Unidades Básicas de Saúde, da lista de medicamentos disponíveis e dá outras providências.


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*Proposição resultante da aprovação do Projeto de Lei nº 46/2021 de autoria do Vereador João Batista Silva Ramos.
TRAMITAÇÃO DE PROJETOS
TIPO TERMO ANO NÚMERO
TRANSPARÊNCIA
TIPO TERMO ANO NÚMERO
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