Indicação nº 013-2017

Vereador Sebastião Monteiro

INDICAÇÃO Nº 13/2017

Exmº. Sr.
Divino José Costa
DD. Presidente da Câmara Municipal
N e s t a

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais, requer a V.Exª., encaminhar ao Exmº. Sr. Prefeito, a presente indicação, solicitando que seja matéria de avaliação da atual administração municipal, proceder à revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, o qual deveria ter sido revisado já em 2015, e não o foi, além de indicar o mesmo procedimento, com referência à legislação municipal de Uso e Parcelamento do Solo, que também é passiva de um trabalho atualizador, sem deixar de citar o próprio Código de Posturas, o qual merece atualização a quase meio século.

Esclarece o Vereador, ao Sr. Prefeito, que a providência indicada é uma necessidade diante não só de normal aprimoramento legal, mas também em face de que a nossa cidade está crescendo e este crescimento tem de se operar de forma ordenada, evitando situações de difícil solução no futuro, ressaltando que, no caso do Código de Posturas, a Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa ofereceu um trabalho reavaliador realizado pela mesma, ao Poder Executivo anterior, porém não foi implementada qualquer ação ou iniciativa para efetivo envio ao Poder Legislativo, visando sua avaliação e conseqüente trâmite regimental, porém este trabalho poderá ser aproveitado na finalidade que ora se indica.

Câmara Municipal de Boa Esperança, 15 de fevereiro de 2017.

SEBASTIÃO MONTEIRO
VEREADOR

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