Publicado em: 24/08/2021

Resolução 06/2021 - Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 04.08.2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), e dá outras providências.

Legislatura 2021/2024 - Biênio 2021/2022

Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 04.08.2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), e dá outras providências.

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