Proposição de Lei nº 541/2024 - Altera o Artigo 21 e o anexo III da Lei Municipal nº 5589, de 24/02/2022, alterada pelas Leis Municipais nºs 5614 de 25/04/2022, e 5645, de 23/06/2022, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municip