Publicado em: 09/06/2017

Moção nº 002/2017

Legislatura 2017/2020

MOÇÃO Nº 02/2017

Exmº. Sr.
Divino José Costa
DD. Presidente da Câmara Municipal
N e s t a

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais, com a devida reverência, propõem que, após apreciação plenária, seja consignada MOÇÃO EM APOIO À APROVAÇÃO PLP Nº 362/2017”, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes, cuja regulamenta, através de norma complementar específica, a regulamentação da compensação das perdas da LEI KANDIR, e criação de um fundo de desenvolvimento federativo, diante de interesse também de nosso município, cuja fração alcança o patamar de R$ 40.513.935,42 (quarenta milhões quinhentos e treze mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos).

Imprescindível é salientar e enaltecer a finalidade normativa, não só por estabelecer um regramento geral de compensação de tais recursos, que serão cruciais para minorar nossas necessidades e atender demandas hoje contidas por faltar lastro financeiro compatível para tanto, mas também corrigir um erro ou falta que vem trazendo nefastas repercussões, daí esta Casa corroborar com a finalidade normativa que se apresenta no Parlamento Federal, a bem de todos os Estados e municípios Brasileiros.

Requer que, após apreciação plenária, seja o teor desta publicado e levado ao conhecimento da Câmara Federal, em face de sua Mêsa Diretora e respectiva Comissão temática de estudo.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Boa Esperança/MG, 09 de junho de 2017.

Vereadores:

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